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Projeto de Lei N° 015/2024

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Municípios de Aricanduva, Carbonita, Senador Modestino Gonçalves e Veredinha, com a finalidade de constituir com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce – CID-VALES, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005"....
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Projeto de Lei N° 014/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 669 de 08 de fevereiro de 2022 que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARICANDUVA, REGULA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL  E O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS...
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Projeto de Lei N° 013/2024

"Altera os artigos 5° e 6° da Lei 710/2023 que estima a receita e...
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Projeto de Lei N° 012/2024

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aricanduva/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."...
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Projeto de Lei N° 011/2024

"Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Secretários Municipais do município de Aricanduva/MG para legislatura a iniciar em 2025 e contém outras providências."...
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Projeto de Lei 010/2024

"Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de...
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Projeto de Lei 009/2024

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Aricanduva para o exercício financeiro de 2024 - Lei Municipal n° 710/2023 e dá outras providências"...
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Projeto de Lei N° 008/2024

Projeto de Lei 008/2024: "Cria o Fundo...
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Projeto de Lei N° 007/2024

"Autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória N° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei 14.620, de 13 e julho de 2023, e também nas disposições das isntruções normativas do Ministério...
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Projeto de Lei N° 005/2024

"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembrode 2006 e dá outras providências". ...
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