"Dispõe sobre a criação de cargos, readequa vencimentos e servidores e altera os anexos I e II da Lei Municipal n° 612/2019, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Aricanduva", alterada pela Lei Municipal 670/2022, e contém outras providências".