Na manhã desta terça, 27 de julho, a Câmara Municipal de Aricanduva, atendendo à convocação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, realizou a Sessão Extraordinária de número 71. Em pauta, o Projeto de Lei Complementar 009/2022 que estabelece o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias.
O projeto de lei visa autorizar o Município de Aricanduva a proceder com o pagamento do Piso Salarial aos profissionais acima citados, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabeleceu o pagamento de R$ 2.424,00 à título de piso salarial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate à endemias (ACE).
Considerando que o Ministério da Saúde já publicou as devidas portarias autorizando o repasse dos recursos da União para os Municípios, e, considerando que os recursos já estão disponíveis no município de Aricanduva, o presente projeto de Lei é pertinente e respaldado.
Os vereadores entendem a urgência na deliberação do respectivo Projeto de Lei, já que, com a aprovação da proposta o município estará apto a realizar o pagamento, no mês de agosto, referente à competência de julho, destes profissionais já com o valor definido como piso.
Assim, a proposta de Lei foi devidamente discutida, passou por parecer das comissões e, após votação, foi aprovada pelos vereadores de forma unânime.
A Câmara de Aricanduva destaca o compromisso com a população Aricanduvana, se prontificando a realizar a reunião extraordinária, concedendo agilidade aos serviços de interesse público.
