Projetos de lei

  1. Projeto de Lei Nº. 09/2021

    Autor: Ver.(a) Felisberto ;

    Data: 31/08/2021

    Ementa:

    “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre o horário de funcionamento das repartições públicas do município de Aricanduva, e dá outras providências.

  2. Projeto de Decreto Legislativo Nº. 001/2021

    Autor: Ver.(a) Felisberto ;

    Data: 31/08/2021

    Ementa:

    Fica concedido ao SR. CÉLIO MAURÍCIO DA COSTA o Título de Cidadania Honorária do Município de Aricanduva/MG.